RHC 199809 - ACORDAO

RHC 199809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, estavam presentes fundamentos idôneos e concretos para a manutenção da prisão preventiva na forma do art. 312 do CPP, especialmente em razão da gravidade concreta dos fatos (variedade e quantidade de entorpecentes) e da apreensão de arma de fogo com numeração raspada, o que enseja risco de reiteração criminosa e torna inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/agravante: Caick Rodrigues Pantaleão; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Caick Rodrigues Pantaleão

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, estavam presentes fundamentos idôneos e concretos para a manutenção da prisão preventiva na forma do art. 312 do CPP, especialmente em razão da gravidade concreta dos fatos (variedade e quantidade de entorpecentes) e da apreensão de arma de fogo com numeração raspada, o que enseja risco de reiteração criminosa e torna inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Manter a prisão preventiva do paciente