HC 935329 - ACORDAO

HC 935329 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, negar provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do homicídio, do modus operandi, da premeditação, do uso de arma branca e da prática do crime na presença de filhos menores, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOSE LAERCIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Privilegiado, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Modos Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Privilegiado Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Modos Operandi

Case Brief

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Parties

JOSE LAERCIO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a determinar revogação de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, negar provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do homicídio, do modus operandi, da premeditação, do uso de arma branca e da prática do crime na presença de filhos menores, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente por fundamentação na garantia da ordem pública