HC 936991 - ACORDAO

HC 936991 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de fumus commissi delicti (prisão em flagrante, apreensão de rádio transmissor sintonizado na frequência do tráfico e apreensão, em poder de corréu, de fuzil com numeração suprimida e munições), modus operandi violento (confronto armado e resistência), histórico de antecedentes/reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando perigo à ordem pública e insuficiência de medidas menos gravosas.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO PEDRO PEREIRA BORGES DOS SANTOS; Corréu: ANDERSON HENRIQUE DA COSTA FREIMMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Sexta Turma (sessão Virtual De 10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Reincidência, Modus Operandi, Prisão Em Flagrante, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Resistência Reincidência +3 more

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Parties

JOÃO PEDRO PEREIRA BORGES DOS SANTOS

Paciente/agravante

ANDERSON HENRIQUE DA COSTA FREIMMA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Sexta Turma (sessão Virtual De 10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de fumus commissi delicti (prisão em flagrante, apreensão de rádio transmissor sintonizado na frequência do tráfico e apreensão, em poder de corréu, de fuzil com numeração suprimida e munições), modus operandi violento (confronto armado e resistência), histórico de antecedentes/reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando perigo à ordem pública e insuficiência de medidas menos gravosas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus
  • Manter as prisões preventivas de JOÃO PEDRO PEREIRA BORGES DOS SANTOS e ANDERSON HENRIQUE DA COSTA FREIMMA