HC 953435 - DECISAO

HC 953435 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há ato praticado por tribunal sujeito à jurisdição do STJ nos autos (há apenas sentença de primeiro grau), de modo que o STJ não tem competência para conhecer do habeas corpus sem indevida supressão de instância; além disso, não se constatou excesso de prazo abusivo diante das peculiaridades processuais narradas.

Parties
Paciente: LUAN RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUAN RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando o coator for tribunal
  3. 3 Supressão de instância ao analisar matéria não decidida pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há ato praticado por tribunal sujeito à jurisdição do STJ nos autos (há apenas sentença de primeiro grau), de modo que o STJ não tem competência para conhecer do habeas corpus sem indevida supressão de instância; além disso, não se constatou excesso de prazo abusivo diante das peculiaridades processuais narradas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.