HC 939679 - ACORDAO

HC 939679 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta (quantidade e diversidade de droga apreendida) e o fato de o paciente responder por dois processos de tráfico, configurou-se risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, de modo que a prisão preventiva restou devidamente fundamentada e a insurgência defensiva não merece provimento.

Parties
Paciente: FELIPE CESAR LAGO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão que decretou a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Perigo De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Perigo De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

FELIPE CESAR LAGO ROSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta (quantidade e diversidade de droga apreendida) e o fato de o paciente responder por dois processos de tráfico, configurou-se risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, de modo que a prisão preventiva restou devidamente fundamentada e a insurgência defensiva não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão que decretou a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada nas instâncias ordinárias.