RHC 198090 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram debatidas ou decididas pelo Tribunal de origem, configurando reedição de fundamentos já apresentados, o que impediria o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.
- Parties
- Paciente/recorrente: MURILO OSORIO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
MURILO OSORIO DIAS
Paciente/recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
- 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
- 3 pedido de prisão domiciliar não analisado pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram debatidas ou decididas pelo Tribunal de origem, configurando reedição de fundamentos já apresentados, o que impediria o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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