HC 954302 - DECISAO

HC 954302 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF que veda a apreciação do pedido nesta instância salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado, e porque a decisão de origem apresentou fundamentação sobre periculosidade e antecedentes que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: TALYTA EMMELY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

TALYTA EMMELY DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF que veda a apreciação do pedido nesta instância salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado, e porque a decisão de origem apresentou fundamentação sobre periculosidade e antecedentes que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.