RHC 206170 - DECISAO

RHC 206170 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o acusado, beneficiado com liberdade provisória condicionada, descumpriu obrigação (mudança de endereço sem comunicação), foi citado por edital e está em local incerto e não sabido; tais elementos configuram periculum libertatis e conveniência da instrução, e a decisão contém fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando a segregação cautelar e o indeferimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO SALES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Improvido)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Prescrição, Fiança
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Citação Por Edital Suspensão Do Processo Prescrição Fiança

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO SALES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 adequação da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em face de citação por edital

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o acusado, beneficiado com liberdade provisória condicionada, descumpriu obrigação (mudança de endereço sem comunicação), foi citado por edital e está em local incerto e não sabido; tais elementos configuram periculum libertatis e conveniência da instrução, e a decisão contém fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando a segregação cautelar e o indeferimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.