RHC 206322 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos dos autos: denúncias anônimas apontando envolvimento com narcotráfico, apreensão de 7 buchas de maconha, 1 papelote de cocaína, 1 revólver calibre .38 com numeração suprimida e 2 munições, o que evidencia gravidade concreta e periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se admite, na via do habeas corpus, analisar desproporcionalidade da custódia face a eventual regime futuro de cumprimento de pena.

Parties
Recorrente: JESSILEY RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JESSILEY RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos dos autos: denúncias anônimas apontando envolvimento com narcotráfico, apreensão de 7 buchas de maconha, 1 papelote de cocaína, 1 revólver calibre .38 com numeração suprimida e 2 munições, o que evidencia gravidade concreta e periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se admite, na via do habeas corpus, analisar desproporcionalidade da custódia face a eventual regime futuro de cumprimento de pena.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.