HC 944238 - ACORDAO

HC 944238 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, diferentemente de outros corréus liberados por juízo de proporcionalidade, o paciente responde por delitos cujas penas mínimas em abstrato são significativamente maiores (tráfico e associação para o tráfico), ocupa posição de relevância na organização criminosa, há indícios e provas que vinculam-no a envio de grande quantidade de droga (apreensão de 4,7 toneladas), e a ação penal aproxima-se da fase de sentença; tais elementos concretos justificam a manutenção da prisão preventiva e afastam a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Agravante: SAULO HENRIQUE DOS SANTOS TAVARES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Proporcionalidade, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Proporcionalidade Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +2 more

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Parties

SAULO HENRIQUE DOS SANTOS TAVARES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicação do juízo de proporcionalidade na revogação da preventiva
  3. 3 perigo à ordem pública como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, diferentemente de outros corréus liberados por juízo de proporcionalidade, o paciente responde por delitos cujas penas mínimas em abstrato são significativamente maiores (tráfico e associação para o tráfico), ocupa posição de relevância na organização criminosa, há indícios e provas que vinculam-no a envio de grande quantidade de droga (apreensão de 4,7 toneladas), e a ação penal aproxima-se da fase de sentença; tais elementos concretos justificam a manutenção da prisão preventiva e afastam a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manutenção da prisão preventiva do paciente Saulo Henrique dos Santos Tavares