HC 883789 - DECISAO

HC 883789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas, premeditação e vínculo com disputa por território para tráfico de drogas; não há excesso de prazo diante da marcha processual (recebimento da denúncia e pronúncia) e incide a Súmula nº 21 do STJ, e não se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão ante os elementos constantes dos autos.

Parties
Paciente: MAIQUE MACHADO BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAIQUE MACHADO BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas, premeditação e vínculo com disputa por território para tráfico de drogas; não há excesso de prazo diante da marcha processual (recebimento da denúncia e pronúncia) e incide a Súmula nº 21 do STJ, e não se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão ante os elementos constantes dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 142-143.
  • Publique-se.