HC 954190 - DECISAO

HC 954190 - DECISAO

A ordem de prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou a segregação na existência de elementos concretos: o comprovado não comparecimento do acusado ao grupo reflexivo do CEAPA, a advertência judicial e nova ordem de comparecimento sob pena de prisão, além da mudança de endereço sem comunicação ao juízo com indícios de movimentação no local, o que configura risco à integridade da vítima, à aplicação da lei penal e possibilidade de ocultação, evidenciando a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WESLEY DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.24.211439-5/001); Vítima: A.A.X.; Órgão De Acusação: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Nº 11.340/06, Artigos 312 E 313 Do CPP, Descumprimento De Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Nº 11.340/06 Artigos 312 E 313 Do CPP Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

WESLEY DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.24.211439-5/001)

Autoridade Coatora

A.A.X.

Vítima

Ministério Público estadual

Órgão De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar imposta como condição da liberdade
  2. 2 risco à ordem pública em razão de possibilidade de reiteração de conduta violenta
  3. 3 risco à aplicação da lei penal e ocultação do acusado na comarca

Ratio Decidendi

A ordem de prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou a segregação na existência de elementos concretos: o comprovado não comparecimento do acusado ao grupo reflexivo do CEAPA, a advertência judicial e nova ordem de comparecimento sob pena de prisão, além da mudança de endereço sem comunicação ao juízo com indícios de movimentação no local, o que configura risco à integridade da vítima, à aplicação da lei penal e possibilidade de ocultação, evidenciando a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.