RHC 204385 - DECISAO

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Embora existam elementos indiciários e provas colhidas (imagens, modo de agir, registros de outros procedimentos), entendeu-se que as circunstâncias dos autos não justificam a manutenção da prisão preventiva quando medidas cautelares menos gravosas são adequadas e suficientes para alcançar os fins cautelares; aplicou-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, substituindo a prisão preventiva por medidas específicas e determinando monitoramento eletrônico, com extensão dos efeitos a corréu primário.

Parties
Paciente: RONIERY LOPES DA SILVA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: WEBERSON CLAYTON ALVES MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e determinar monitoramento eletrônico, com extensão dos efeitos a corréu primário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

RONIERY LOPES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

WEBERSON CLAYTON ALVES MAGALHÃES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existam elementos indiciários e provas colhidas (imagens, modo de agir, registros de outros procedimentos), entendeu-se que as circunstâncias dos autos não justificam a manutenção da prisão preventiva quando medidas cautelares menos gravosas são adequadas e suficientes para alcançar os fins cautelares; aplicou-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, substituindo a prisão preventiva por medidas específicas e determinando monitoramento eletrônico, com extensão dos efeitos a corréu primário.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e determinar monitoramento eletrônico, com extensão dos efeitos a corréu primário.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas providências cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP: comparecimento periódico em juízo
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial