RHC 184718 - DECISAO

RHC 184718 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informação consultada no sítio do Tribunal de origem, foi proferida sentença de condenação em 5/5/2024, de modo que a restrição da liberdade do paciente decorre de novo título (sentença condenatória) não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, autorizando a declaração de prejudicialidade nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ARTHUR KELVIN LIMA AIRES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Pronúncia, Condenação, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Pronúncia Condenação Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR KELVIN LIMA AIRES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após conversão em preventiva e após pronúncia
  2. 2 cabimento de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informação consultada no sítio do Tribunal de origem, foi proferida sentença de condenação em 5/5/2024, de modo que a restrição da liberdade do paciente decorre de novo título (sentença condenatória) não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, autorizando a declaração de prejudicialidade nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.