HC 954242 - DECISAO

HC 954242 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea acerca da necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FERNANDA PEREIRA PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Instância De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Prisão

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Parties

FERNANDA PEREIRA PAIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Instância De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea acerca da necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.