HC 929630 - DECISAO

HC 929630 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque, ao menos naquele momento, não se constatou excesso de prazo diante do andamento processual (denúncia recebida e abertura de prazo para alegações finais, incidindo Súmula 52/STJ) e porque a defesa não trouxe aos autos o inteiro teor do decreto/acórdão que decretou a prisão, o que impede o exame do alegado constrangimento.

Parties
Paciente: IGOR LUIZ GERALDINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional Prova Pré Constituída

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Parties

IGOR LUIZ GERALDINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque, ao menos naquele momento, não se constatou excesso de prazo diante do andamento processual (denúncia recebida e abertura de prazo para alegações finais, incidindo Súmula 52/STJ) e porque a defesa não trouxe aos autos o inteiro teor do decreto/acórdão que decretou a prisão, o que impede o exame do alegado constrangimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.