HC 916070 - ACORDAO

HC 916070 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência, gravidade concreta das condutas, participação em organização criminosa, corrupção de menor, tortura, risco de reiteração e modus operandi) e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria que deveria ser apreciada em recurso próprio; quanto à extensão da ordem ao corréu, tal pedido deve ser apresentado à autoridade que concedeu a soltura para verificação dos requisitos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: DAIANE FRANCIELE RODRIGUES; Corréu: ANDERSON RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; impetração conhecida em parte e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Modus Operandi

Case Brief

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Parties

DAIANE FRANCIELE RODRIGUES

Paciente

ANDERSON RODRIGUES MARTINS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da paciente está adequadamente fundamentada ou se deve ser substituída por medidas cautelares alternativas
  2. 2 Se é cabível a extensão da ordem concedida ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência, gravidade concreta das condutas, participação em organização criminosa, corrupção de menor, tortura, risco de reiteração e modus operandi) e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria que deveria ser apreciada em recurso próprio; quanto à extensão da ordem ao corréu, tal pedido deve ser apresentado à autoridade que concedeu a soltura para verificação dos requisitos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; impetração conhecida em parte e ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.