HC 946071 - DECISAO
Ante a complexidade da investigação, a demonstração de atuação do paciente como líder de organização criminosa, a apreensão e a estimativa de grandes quantidades de cocaína, e as diversas intercorrências processuais que justificam maior tolerância ao tempo de instrução, não se caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo, sendo adequada a manutenção da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO; Embargante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ANDRÉ LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO
Paciente
Ministério Público Federal
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública e reiteração delitiva
- 3 valoração da complexidade da investigação e das intercorrências processuais
Ratio Decidendi
Ante a complexidade da investigação, a demonstração de atuação do paciente como líder de organização criminosa, a apreensão e a estimativa de grandes quantidades de cocaína, e as diversas intercorrências processuais que justificam maior tolerância ao tempo de instrução, não se caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo, sendo adequada a manutenção da prisão preventiva.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- manutenção da prisão preventiva do paciente
- ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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