RHC 206345 - DECISAO

RHC 206345 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso quanto ao alegado excesso de prazo, mas, concedendo-se habeas corpus de ofício, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por entender que, diante da quantidade de droga apreendida (pequena/16 g de cocaína), ausência de violência ou grave ameaça e demais particularidades do caso, as cautelares alternativas são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo e a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso quanto ao excesso de prazo; concedo habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para análise de pedido de prisão domiciliar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso quanto ao alegado excesso de prazo, mas, concedendo-se habeas corpus de ofício, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por entender que, diante da quantidade de droga apreendida (pequena/16 g de cocaína), ausência de violência ou grave ameaça e demais particularidades do caso, as cautelares alternativas são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo e a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso quanto ao excesso de prazo; concedo habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau fixe as medidas cautelares adequadas e proporcionais ao caso.