HC 935841 - DECISAO

HC 935841 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou nulidade no decreto da prisão preventiva (acusado e defensor estavam presentes na audiência de custódia) e porque há lastro probatório suficiente quanto à materialidade e indícios de autoria, bem como elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoramento e reincidência) que justificam a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ELISMARQUE SILVA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Nulidade Formal, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Nulidade Formal Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ELISMARQUE SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por fundamentação oral não transcrita
  2. 2 conformidade da prisão preventiva com art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade/variedade de drogas para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou nulidade no decreto da prisão preventiva (acusado e defensor estavam presentes na audiência de custódia) e porque há lastro probatório suficiente quanto à materialidade e indícios de autoria, bem como elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoramento e reincidência) que justificam a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se.