RHC 206212 - DECISAO

RHC 206212 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 26 g de cocaína, 6 g de crack, 16 g de maconha, 2 revólveres calibre 38 e 6 munições) e na necessidade de resguardar a ordem pública; ademais, a alegada nulidade do flagrante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise no Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO MATOS DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Porte De Arma, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Porte De Arma Ordem Pública +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO MATOS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade do flagrante por alegada ilegalidade da abordagem policial e ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 26 g de cocaína, 6 g de crack, 16 g de maconha, 2 revólveres calibre 38 e 6 munições) e na necessidade de resguardar a ordem pública; ademais, a alegada nulidade do flagrante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise no Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.