RHC 204349 - DECISAO

RHC 204349 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque o prolongamento da instrução não foi atribuído ao juízo de origem; o processo é complexo, houve frustração de audiência por não apresentação do réu pela unidade prisional e pendência de manifestação da Defensoria, estando iminente o encerramento da fase instrutória; a manutenção da prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública e as medidas cautelares do art. 319 do CPP não se mostram suficientes.

Parties
Paciente: Joel Aguiar Cardoso Junior; Paciente: Mateus William do Amaral de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Mora Processual, Organização Criminosa Armada, Latrocínio, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Mora Processual Organização Criminosa Armada Latrocínio +1 more

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Parties

Joel Aguiar Cardoso Junior

Paciente

Mateus William do Amaral de Mello

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 atribuição da mora processual ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque o prolongamento da instrução não foi atribuído ao juízo de origem; o processo é complexo, houve frustração de audiência por não apresentação do réu pela unidade prisional e pendência de manifestação da Defensoria, estando iminente o encerramento da fase instrutória; a manutenção da prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública e as medidas cautelares do art. 319 do CPP não se mostram suficientes.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.