HC 952377 - DECISAO

HC 952377 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão ou do decreto prisional), sendo imprescindível documentação pré-existente para o exame do pedido de revogação da prisão preventiva, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO HATSUO HIGUCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Tráfico De Drogas

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Parties

FERNANDO HATSUO HIGUCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para análise do habeas corpus
  2. 2 necessidade de juntada de cópia do acórdão ou do decreto prisional para exame do pedido
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua adequação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão ou do decreto prisional), sendo imprescindível documentação pré-existente para o exame do pedido de revogação da prisão preventiva, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.