HC 955031 - DECISAO

HC 955031 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos nos autos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva sob o periculum libertatis: a paciente é primária, investigada por crime não violento, sem indicativo de integração em organização criminosa, mãe de quatro filhos menores de 12 anos e flagrada com quantidade ínfima de droga (0,6g de crack); assim, a custódia preventiva foi considerada ilegítima e a ordem foi concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANA MAYARA PUCHALSKI DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

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Parties

ANA MAYARA PUCHALSKI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legitimação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis
  2. 2 Suficiência da quantidade ínfima de droga apreendida (0,6g de crack) para justificar prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos nos autos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva sob o periculum libertatis: a paciente é primária, investigada por crime não violento, sem indicativo de integração em organização criminosa, mãe de quatro filhos menores de 12 anos e flagrada com quantidade ínfima de droga (0,6g de crack); assim, a custódia preventiva foi considerada ilegítima e a ordem foi concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva da ora paciente, ANA MAYARA PUCHALSKI DOS SANTOS.
  • Comunicar com urgência ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.