RHC 189166 - DECISAO
O advento de sentença penal condenatória que concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade tornou a pretensão de revogação da prisão preventiva sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Recorrente: DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Sursis
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Impetrado
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória posterior
- 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão de condições pessoais favoráveis (primariedade e bons antecedentes)
Ratio Decidendi
O advento de sentença penal condenatória que concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade tornou a pretensão de revogação da prisão preventiva sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment