HC 955197 - DECISAO

HC 955197 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a segregação cautelar foi devidamente fundamentada nos autos por demonstrarem materialidade e indícios de autoria (flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo, fotografias, mandado de busca), na apreensão de aproximadamente 600g de maconha e em elementos de investigação anterior, configurando risco à ordem pública e ineficácia das medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, §6º e art. 312 do CPP; assim, a decisão de origem está adequada e fundamentada.

Parties
Paciente: VITOR EMANUEL QUILES GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Quantidade De Droga Apreendida, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

VITOR EMANUEL QUILES GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga apreendida como indicativo de periculosidade e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a segregação cautelar foi devidamente fundamentada nos autos por demonstrarem materialidade e indícios de autoria (flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo, fotografias, mandado de busca), na apreensão de aproximadamente 600g de maconha e em elementos de investigação anterior, configurando risco à ordem pública e ineficácia das medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, §6º e art. 312 do CPP; assim, a decisão de origem está adequada e fundamentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.