HC 954706 - DECISAO

HC 954706 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos que indicam a gravidade do delito e a necessidade da medida, e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADALBERTO SARAIVA DE MAGALHAES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Hc, Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Lei Nº 11.340/2006 (violência Doméstica), Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Lei Nº 11.340/2006 (violência Doméstica) Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

ADALBERTO SARAIVA DE MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Hc, Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos que indicam a gravidade do delito e a necessidade da medida, e a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal