HC 954937 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva na origem foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa, justificando o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ERICA DE ARAUJO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ERICA DE ARAUJO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação idônea para segregação cautelar
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva na origem foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa, justificando o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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