RHC 202992 - DECISAO

RHC 202992 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou os atos processuais e concluiu que não houve desídia estatal nem excesso de prazo, existindo indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública em razão da gravidade concreta do fato, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: BRUNO MAX MORAIS; Corréu: Carlos Henrique Morais Lopes; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Per Relationem, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Per Relationem Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

BRUNO MAX MORAIS

Paciente

Carlos Henrique Morais Lopes

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou os atos processuais e concluiu que não houve desídia estatal nem excesso de prazo, existindo indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública em razão da gravidade concreta do fato, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.