HC 955124 - DECISAO

HC 955124 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente por incidência da Súmula 691 do STF, na medida em que não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem; assim, confirmou-se o óbice processual e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AKSON PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AKSON PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente por incidência da Súmula 691 do STF, na medida em que não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem; assim, confirmou-se o óbice processual e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.