HC 954605 - DECISAO

HC 954605 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse o afastamento da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação plausível quanto à necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, e eventual concessão das pretensões demandaria reexame de provas, incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: JONATAS DOS SANTOS DE LIMA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, e na aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Flagrante +2 more

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Parties

JONATAS DOS SANTOS DE LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por ser pai de crianças

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse o afastamento da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação plausível quanto à necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, e eventual concessão das pretensões demandaria reexame de provas, incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, e na aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.