HC 954862 - DECISAO

HC 954862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF à impugnação de decisão que deferiu liminar na origem, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse exceção ao verbete sumular; sendo matéria sensível, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YAGO ROBERTO SILVA MACHADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar, Súmula 691/stf, Medida Cautelar Inominada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liminar Súmula 691/stf Medida Cautelar Inominada

Case Brief

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Parties

YAGO ROBERTO SILVA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que deferiu liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF à impugnação de decisão que deferiu liminar na origem, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse exceção ao verbete sumular; sendo matéria sensível, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.