RHC 172314 - DECISAO

RHC 172314 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado, tendo em vista que, conforme informação do tribunal de origem, em 30/9/2024 foi declarada extinta a punibilidade do acusado CARLOS ROGÉRIO DA SILVA PEREIRA com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: CARLOS ROGERIO DA SILVA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0817326-77.2022.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ROGERIO DA SILVA PEREIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0817326-77.2022.8.15.0000)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado, tendo em vista que, conforme informação do tribunal de origem, em 30/9/2024 foi declarada extinta a punibilidade do acusado CARLOS ROGÉRIO DA SILVA PEREIRA com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.