HC 947947 - DECISAO

HC 947947 - DECISAO

A Corte concluiu que a manutenção da prisão preventiva não estava justificada por elementos concretos do caso, pois a decisão do juízo a quo e do Tribunal se apoiou em gravidade abstrata do delito e não demonstrou a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; consideradas as circunstâncias fáticas e a primariedade do paciente, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por tais medidas.

Parties
Paciente: Sendell Mateus da Silva Houat; Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida, Ratificação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida (revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Sendell Mateus da Silva Houat

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida, Ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a fundamentação da prisão está baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Cabimento de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a manutenção da prisão preventiva não estava justificada por elementos concretos do caso, pois a decisão do juízo a quo e do Tribunal se apoiou em gravidade abstrata do delito e não demonstrou a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; consideradas as circunstâncias fáticas e a primariedade do paciente, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida (revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas)

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Sendell Mateus da Silva Houat
  • Determinar a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau