HC 954877 - DECISAO

HC 954877 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e indeferir liminarmente, pois a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que supera a alegada irregularidade da captura, e as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a manutenção da preventiva; além disso, o exame aprofundado da dinâmica dos fatos demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO FERNANDES LOPES; Paciente: RENAN OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Supressão De Instância, Relevamento Fático Probatório, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

RENATO FERNANDES LOPES

Paciente

RENAN OLIVEIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da captura (flagrante)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título que afasta nulidades do flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e indeferir liminarmente, pois a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que supera a alegada irregularidade da captura, e as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a manutenção da preventiva; além disso, o exame aprofundado da dinâmica dos fatos demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.