RHC 206321 - DECISAO

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Havendo análise individualizada do caso concreto, entendeu-se inexistir justificativa idônea para manutenção da prisão preventiva do recorrente, ante a regra da excepcionalidade da custódia provisória e a exigência de prova do perigo concreto decorrente do estado de liberdade, razão pela qual a segregação foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, com fundamento nas ADCs do STF e nos arts. 283, 312, 313 e 310, II, do CPP.

Parties
Autuado: Thales Cristiam Alves de Souza; Autuado: Joao Paulo Santos Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Lei Nº 13.964/2019, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 319 CPP, Art. 283 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Lei Nº 13.964/2019 +4 more

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Parties

Thales Cristiam Alves de Souza

Autuado

Joao Paulo Santos Medeiros

Autuado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva diante de prévia manifestação do Ministério Público
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 310, II, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo análise individualizada do caso concreto, entendeu-se inexistir justificativa idônea para manutenção da prisão preventiva do recorrente, ante a regra da excepcionalidade da custódia provisória e a exigência de prova do perigo concreto decorrente do estado de liberdade, razão pela qual a segregação foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, com fundamento nas ADCs do STF e nos arts. 283, 312, 313 e 310, II, do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
  • Fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço; proibição de ausentar-se do local de domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias sem comunicar...