HC 929133 - DECISAO

HC 929133 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente analisando, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, haja vista o risco concreto de reiteração delitiva comprovado por registros nos sistemas EJU e INFOPEN indicando outra ação penal em curso, não havendo constrangimento ilegal a justificar revogação ou aplicação de medida cautelar alternativa.

Parties
Paciente: VANDERSON ALVES BIANCK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 5000507-37.2024.8.08.0000); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

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Parties

VANDERSON ALVES BIANCK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 5000507-37.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente analisando, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, haja vista o risco concreto de reiteração delitiva comprovado por registros nos sistemas EJU e INFOPEN indicando outra ação penal em curso, não havendo constrangimento ilegal a justificar revogação ou aplicação de medida cautelar alternativa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se