HC 954827 - DECISAO

HC 954827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ser mera reiteração de pedido idêntico a precedente (HC 419.426/SC), obstando o conhecimento do writ; em consequência, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DIEGO KWIEK; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Reiteração De Pedidos, Fundamentação De Decisão De Segregação Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Reiteração De Pedidos Fundamentação De Decisão De Segregação Cautelar Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO KWIEK

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ser mera reiteração de pedido idêntico a precedente (HC 419.426/SC), obstando o conhecimento do writ; em consequência, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se