RHC 196295 - ACORDAO
O pedido tornou-se prejudicado em razão da sentença penal absolutória proferida em 17/05/2024, que revogou a prisão preventiva dos pacientes, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Sentença Absolutória
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Prejudicado
Legal Issues
- 1 Verificação da legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva à luz dos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 Efeito de sentença penal absolutória sobre a prejudicialidade do agravo regimental
Ratio Decidendi
O pedido tornou-se prejudicado em razão da sentença penal absolutória proferida em 17/05/2024, que revogou a prisão preventiva dos pacientes, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser julgado prejudicado.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgar prejudicado o agravo regimental.
Full Case Text
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