HC 955673 - DECISAO

HC 955673 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; portanto, indefere-se a liminar pretendida.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DA CONCEICAO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO DA CONCEICAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; portanto, indefere-se a liminar pretendida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.