HC 803198 - ACORDAO

HC 803198 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: prisão decretada em contexto de fuga, adequada à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal; tempo entre audiências não caracterizou excesso de prazo; existência de outro procedimento por homicídio e reiteração delitiva que evidenciam periculosidade, tornando inviável a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Homicídio Periculosidade Garantia Da Ordem Pública

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: prisão decretada em contexto de fuga, adequada à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal; tempo entre audiências não caracterizou excesso de prazo; existência de outro procedimento por homicídio e reiteração delitiva que evidenciam periculosidade, tornando inviável a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Ordem denegada