HC 846209 - ACORDAO

HC 846209 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP — existência de indícios suficientes do cometimento do roubo majorado (fumus), risco à ordem pública e periculosidade do paciente (periculum libertatis) — agravados por recente condenação em regime fechado, vedado o apelo em liberdade, e registro de atos infracionais, o que torna inviável a substituição por medidas cautelares menos gravosas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: KAUÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

KAUÃ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 verificar presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 verificar possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP — existência de indícios suficientes do cometimento do roubo majorado (fumus), risco à ordem pública e periculosidade do paciente (periculum libertatis) — agravados por recente condenação em regime fechado, vedado o apelo em liberdade, e registro de atos infracionais, o que torna inviável a substituição por medidas cautelares menos gravosas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada