RHC 202171 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos de que o recorrente descumpriu reiteradamente medidas protetivas, ameaçou e perseguiu a vítima, caracterizando risco à integridade física e psicológica desta e à ordem pública; a palavra da vítima e os boletins de ocorrência constituem indícios suficientes para o fumus commissi delicti, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a substituição da prisão por medidas cautelares diversas seria ineficaz.

Parties
Recorrente: DIOGO CARVALHO VIDAL; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO CARVALHO VIDAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valor probatório da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos de que o recorrente descumpriu reiteradamente medidas protetivas, ameaçou e perseguiu a vítima, caracterizando risco à integridade física e psicológica desta e à ordem pública; a palavra da vítima e os boletins de ocorrência constituem indícios suficientes para o fumus commissi delicti, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a substituição da prisão por medidas cautelares diversas seria ineficaz.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva de DIOGO CARVALHO VIDAL