HC 953097 - ACORDAO

HC 953097 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva não apresenta constrangimento ilegal diante dos elementos concretos do processo: o paciente havia descumprido medidas cautelares anteriormente impostas e encontra‑se foragido, circunstâncias que, nos termos da jurisprudência citada, autorizam exceções à regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto, visando assegurar a aplicação futura da lei penal e a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fuga/foragido, Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fuga/foragido +1 more

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Parties

GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação/restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 foragido como indicativo de risco à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva não apresenta constrangimento ilegal diante dos elementos concretos do processo: o paciente havia descumprido medidas cautelares anteriormente impostas e encontra‑se foragido, circunstâncias que, nos termos da jurisprudência citada, autorizam exceções à regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto, visando assegurar a aplicação futura da lei penal e a garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente