RHC 173567 - DECISAO

RHC 173567 - DECISAO

Havendo superveniência de decisão de pronúncia, o habeas corpus destinado a revogar prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores torna-se prejudicado, devendo as razões relativas à segregação cautelar ser apreciadas pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: FELIPE BRULINGER DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Decisão De Pronúncia
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Prova De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Pessoal Prova De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE BRULINGER DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Decisão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de provas de autoria
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de decisão de pronúncia, o habeas corpus destinado a revogar prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores torna-se prejudicado, devendo as razões relativas à segregação cautelar ser apreciadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.