RHC 206009 - DECISAO

RHC 206009 - DECISAO

Havendo decisão de habeas corpus que revogou a prisão preventiva de um corréu por ausência de maior periculosidade social (pequena quantidade de drogas) e tal decisão não estando fundada em motivos exclusivamente pessoais, reconheceu-se identidade fático-processual entre os requerentes e o corréu beneficiado, aplicando-se o art. 580 do CPP e deferindo-se o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva dos requerentes, com determinação para que o juízo de primeiro grau avalie a necessidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: WENDERSON SOUSA SANTOS; Requerente: JOHNNY ANDREW DE OLIVEIRA RODRIGUES; Corréu: ADENILTON MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva de WENDERSON SOUSA SANTOS e JOHNNY ANDREW DE OLIVEIRA RODRIGUES.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Extensão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pedido De Extensão Art. 580 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

WENDERSON SOUSA SANTOS

Requerente

JOHNNY ANDREW DE OLIVEIRA RODRIGUES

Requerente

ADENILTON MARQUES DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 extensão de decisão de habeas corpus a corréus em situação fático-processual idêntica
  3. 3 substituição de prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo decisão de habeas corpus que revogou a prisão preventiva de um corréu por ausência de maior periculosidade social (pequena quantidade de drogas) e tal decisão não estando fundada em motivos exclusivamente pessoais, reconheceu-se identidade fático-processual entre os requerentes e o corréu beneficiado, aplicando-se o art. 580 do CPP e deferindo-se o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva dos requerentes, com determinação para que o juízo de primeiro grau avalie a necessidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva de WENDERSON SOUSA SANTOS e JOHNNY ANDREW DE OLIVEIRA RODRIGUES.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WENDERSON SOUSA SANTOS e JOHNNY ANDREW DE OLIVEIRA RODRIGUES.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição ou endurecimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.