HC 956074 - DECISAO

HC 956074 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância, o que impede a apreciação do habeas corpus por esta Corte até que se exaura a instância mediante o recurso cabível.

Parties
Paciente: DIEGO MARCELO CHIODINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5049966-61.2024.8.24.0000); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tráfico De Entorpecentes, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

DIEGO MARCELO CHIODINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5049966-61.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 pedido de relaxamento/revogação da prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância, o que impede a apreciação do habeas corpus por esta Corte até que se exaura a instância mediante o recurso cabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.