RHC 172586 - ACORDAO

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O tribunal considerou que a análise sobre a prisão preventiva perdeu objeto em razão de condenação com trânsito em julgado; quanto à alegada invasão domiciliar, concluiu que não há nulidade, pois havia interceptação telefônica prévia e monitoramento policial que constituíram fundadas razões para ingresso no domicílio em investigação de tráfico de drogas, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: Gabriel Moreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Interceptação Telefônica, Fundadas Razões, Nulidade Das Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

Gabriel Moreira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da alegada ilicitude da invasão domiciliar e das provas dela decorrentes
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em investigação por tráfico de drogas quando há fundadas razões
  3. 3 perda do objeto da impetração em razão de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que a análise sobre a prisão preventiva perdeu objeto em razão de condenação com trânsito em julgado; quanto à alegada invasão domiciliar, concluiu que não há nulidade, pois havia interceptação telefônica prévia e monitoramento policial que constituíram fundadas razões para ingresso no domicílio em investigação de tráfico de drogas, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso