HC 812391 - ACORDAO

HC 812391 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito (roubo majorado com violência, restrição da liberdade das vítimas e subtração de grandes quantias e bens), pela existência de indícios suficientes de autoria e pela condição do paciente como foragido, o que afasta a configuração de excesso de prazo e torna inviável a substituição por medidas cautelares diversas; por esses fundamentos, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: SEBASTIAO ROBERTO RIBEIRO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO ROBERTO RIBEIRO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito (roubo majorado com violência, restrição da liberdade das vítimas e subtração de grandes quantias e bens), pela existência de indícios suficientes de autoria e pela condição do paciente como foragido, o que afasta a configuração de excesso de prazo e torna inviável a substituição por medidas cautelares diversas; por esses fundamentos, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus