HC 943142 - DECISAO

HC 943142 - DECISAO

Concluiu-se que o peticionante reúne identidade fático-processual com o paciente beneficiado pela ordem paradigma e que os fundamentos daquele decisum (ausência de contemporaneidade e afastamento do cargo) se aplicam ao caso; assim, nos termos do art. 580 do CPP, a ordem de habeas corpus foi estendida ao peticionante, revogando-se a prisão preventiva e autorizando-se a fixação de medidas cautelares diversas da prisão conforme arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Peticionante: MARCOS RODRIGUES FREITAS; Paciente Beneficiado (paradigma): JOAO EUDES FERREIRA ROCHA; Requerente/corréu: MARCOS YAGHO SOUSA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus estendida a MARCOS RODRIGUES FREITAS para revogar a prisão preventiva decretada em seu desfavor.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Extensão De Decisão (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCOS RODRIGUES FREITAS

Peticionante

JOAO EUDES FERREIRA ROCHA

Paciente Beneficiado (paradigma)

MARCOS YAGHO SOUSA FREITAS

Requerente/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de ordem a corréu
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para extensão de decisão (identidade fático-processual e circunstâncias pessoais)
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o peticionante reúne identidade fático-processual com o paciente beneficiado pela ordem paradigma e que os fundamentos daquele decisum (ausência de contemporaneidade e afastamento do cargo) se aplicam ao caso; assim, nos termos do art. 580 do CPP, a ordem de habeas corpus foi estendida ao peticionante, revogando-se a prisão preventiva e autorizando-se a fixação de medidas cautelares diversas da prisão conforme arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus estendida a MARCOS RODRIGUES FREITAS para revogar a prisão preventiva decretada em seu desfavor.

Orders

  • Estende-se a ordem de habeas corpus deferida a JOAO EUDES FERREIRA ROCHA ao peticionante MARCOS RODRIGUES FREITAS
  • Revoga-se a prisão preventiva decretada em desfavor do peticionante